Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. 835 do Código Civil. 482-STJ. Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Prescrição. Ajuizamento da ação em face do emitente. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. Indenização (valor). STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. III. Tese Firmada. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os precedentes. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Nesse contexto, apesar de a Lei n. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. 729. A. 11. 6771. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. (. 474/1968. Súmula 503: “o prazo para ajuizamento de Ação Monitória em. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. 498 e 1. O art. Section 507(4) of the Criminal Code of Canada is a crucial provision that governs the procedures in which an accused person may be compelled to attend before. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. Súmula 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Súmulas 501 a 504. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 4. 830/1980. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. 181. Questão polêmica. 029. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Dessas decisões, 612. 21 Art. 68-stj. Súmulas em PDF. 198-SP, relator o Sr. ART. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 5º da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 14 Art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. (Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Tema 942 – STJ – Incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque Ramo do DireitoDireito Cívil Questão submetida a julgamentoDefinir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. 31, V, "a", Constituição Federal. 13 da Lei n. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula n. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 49795) Súmula 178. 174/RS ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 138. 2015 – DJe 18. AÇÃO MONITÓRIA. View sales history, tax history, home value estimates,. . 063. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 282-STF. Data do vencimento (JuruaDoc. (Tese julgada sob o rito do art. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. STJ - Súmula | Enunciado – 504. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. Súmula 662. 795. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Os colegiados do STJ. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 235). Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. O dispositivo assegura que " o. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição da Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Nº 504 STJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. . A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 5915. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 11. Sumulas STJ. 101). ft. Tese Firmada. Súmula 580. NUM,EMEN,INDE. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. Súmula 656. Súmula 627. Súmula 548. Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quandoN. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. 504/172) hei por bem desacolher a presente pretensão e, de conseqüência, decretar a deserção do recurso em comento. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. SÚMULA 250. 835 do Código Civil. Súmula 282 - n. 201. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Súmula 559. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. 700 «in» JuruaDocs n. 545-GO, DJ 12/5/1997. 2014) – acórdão publicado na íntegra AgRg nos EAg 1. Por outro lado, da jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. Segunda Seção aprova três novas súmulas. 12. 183 e no parágrafo único do art. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu site as três últimas súmulas aprovadas pelo Tribunal, que receberam os números 503, 504 e 505. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 504/STJ - Ação monitória. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 43. Nº 370 STJ. SÚMULA 505. Disponível em: . A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 15 Art. Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral. Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. Percebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no REsp 765. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Precedentes citados: REsp 975. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 08, de 07 de agosto de 2008. RSSTJ 43/555. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. Nota promissória. A propósito, confi ra-se o REsp n. 11. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. Jurisprudência em Teses. NUM,EMEN,INDE. O art. On motion, with briefs, and upon such terms as are just, the court may relieve a party or the party's legal representative from a. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. Súmula 559. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. De acordo com a jurisprudência do tribunal, ressaltou, a contratação de servidores temporários sem concurso, baseada em legislação local, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 504. Tema 1208. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de. Súmula 656. ). por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. 2ª Seção. RSSTJ 43/217. De modo semelhante, o art. 063. 15 Art. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Súmula 593. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Nº 536 STJ. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. . 543-C e 1. A petição de fl . num. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. STJ. 33 Art. num. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. edu is a platform for academics to share research papers. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. ). 12. de prova. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 02. This home is currently off market - it last sold on October 31, 1997 for. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. demais alegaÇÕes. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 206, § 5o, I. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. 504. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 19 Art. Notifi cação. 638. 832. 12 Art. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 036/1990. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. Os. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 16801) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 10. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. Perdendo a eficácia executiva do título. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 931/2004. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. 28, § 9º, da Lei nº 8. 504/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. 5. Min. Súmula 496. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. . DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 16801)Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNo AREsp 1. propriedade, em prol do interesse coletivo. 19. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 504, STJ. 504: Informativo de jurisprudência. Súmula 555. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 191/192). 6477) Súmula 384/STJ - Alienação fiduciária. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Novas. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. 13 da Lei n. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 659. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ] é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada. 6. . No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. COMMENTARY. Publicação - DJe em 15/6/2015. Jurisprudência em Teses. 173. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando. Página inicial > Edições > n. . Esquimalt homes for sale. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. 894. 2 Art. REsp AgRg no AREsp 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. Nº 503 STJ. 1. 2. É o relatório. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 5. 405). STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. SÚMULA N. 85-STJ. Prescrição quinquenal. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente.